“Autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar operação
de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no
âmbito do Programa FINISA – Financiamento à
Infra-estrutura e ao Saneamento na Modalidade
Apoio Financeiro destinado a aplicação em
Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá
outras providências”.
